O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Composto por 267 artigos, o ECA instaurou direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.
Também criou medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais). O ECA instituiu ainda a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País, conforme propõe o artigo 4°.
Apesar dos inúmeros projetos ligados a ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Lei 8.069, ainda é desconhecido para a maioria das pessoas.
O ECA é dividido em dois livros: o Livro I trata das regras para vida, educação, saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar, esporte, cultura e lazer, trabalho, prevenção à ameaça e violação de direitos, compreendendo os direitos das crianças desde a gestação e adolescentes até 18 anos. O Livro II, com 181 artigos, enfoca as normas a serem utilizadas para corrigir tais desvios, assim como indicação de acesso ao Estado brasileiro, para garantir esses direitos.
Conselho Tutelar
Para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, foi criado o Conselho Tutelar, órgão municipal composto por cinco membros, eleitos pela comunidade, que acompanham os menores e decidem qual a melhor medida de proteção.
20 anos depois, uma pesquisa exclusiva da ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) revela que existem hoje, pelo menos, 5.772 conselhos no país (2010), um aumento de 23,94% em relação a 2006, quando havia 4.657. Porém, a falta de estrutura dos órgãos prejudica gravemente o atendimento prestado às crianças e aos adolescentes. Leia a pesquisa na íntegra.
Conheça e divulgue o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seminário marcará duas décadas de direitos de crianças e adolescentes
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa duas décadas de direitos, será realizado nos dias 13 e 14 de julho o seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”.
Mais do que o balanço de uma trajetória, o evento tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.
Data: 13 e 14 de julho
Onde: Auditório Nereu Ramos – anexo II da Câmara dos Deputados (Brasília – DF)
